REsp 1901471 - DECISAO

REsp 1901471 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial, firmando o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade está condicionado à existência de laudo pericial, não sendo possível a extensão do pagamento ao período anterior à formalização do laudo (impossibilidade de retroação dos efeitos), nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (PUIL 413/RS) e do Decreto n. 97.458/1989.

Parties
Recorrente: Município de Presidente Prudente; Apelada: Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente - Auxiliar Odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial, Retroação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Retroação Dos Efeitos Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Município de Presidente Prudente

Recorrente

Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente - Auxiliar Odontológica

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode retroagir ao período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 Qual é o termo inicial (a quo) para o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Caracterização do laudo pericial como constitutivo ou meramente declaratório

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial, firmando o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade está condicionado à existência de laudo pericial, não sendo possível a extensão do pagamento ao período anterior à formalização do laudo (impossibilidade de retroação dos efeitos), nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção (PUIL 413/RS) e do Decreto n. 97.458/1989.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Ônus sucumbenciais invertidos.