RMS 45769 - DECISAO

RMS 45769 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que, segundo a Corte, caracteriza óbice vedado pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os recorrentes discutiram tema diverso daquele decidido pelo juízo de origem (gratificação por capacitação versus adicional de insalubridade).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime De Subsídio, Gratificação Por Capacitação, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Regime De Subsídio Gratificação Por Capacitação Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à percepção de adicional de insalubridade após a instituição do regime de subsídio
  2. 2 direito adquirido à manutenção da gratificação por capacitação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que, segundo a Corte, caracteriza óbice vedado pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, os recorrentes discutiram tema diverso daquele decidido pelo juízo de origem (gratificação por capacitação versus adicional de insalubridade).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.