RMS 65691 - DECISAO

RMS 65691 - DECISAO

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, a corte de origem apontou ausência de demonstração de direito líquido e certo por falta de prova da exposição exigida pela lei e pelo decreto e pela impossibilidade de perícia na via mandamental.

Parties
Impetrante: FABIO DE SANTANA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pericial Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

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Parties

FABIO DE SANTANA NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança para produção de prova pericial/dilação probatória
  3. 3 necessidade de previsão legal e demonstração da exposição para concessão do adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade); subsidiariamente, a corte de origem apontou ausência de demonstração de direito líquido e certo por falta de prova da exposição exigida pela lei e pelo decreto e pela impossibilidade de perícia na via mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).