AREsp 1795134 - DECISAO

AREsp 1795134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e que não houve prequestionamento da tese relativa à retroatividade do laudo pericial, além de reconhecer que o PUIL 413 não vincula a Justiça Comum, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO - SAERP; Apelado: Autor/Reclamante (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência (puil 413), Retroatividade Do Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO - SAERP

Agravante

Autor/Reclamante (parte contrária)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do Anexo 14 da NR 15 e caracterização qualitativa vs quantitativa da insalubridade
  3. 3 possibilidade de retroagir os efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua elaboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e que não houve prequestionamento da tese relativa à retroatividade do laudo pericial, além de reconhecer que o PUIL 413 não vincula a Justiça Comum, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo impetrado pela SUPERINTENDENCIA AUTONOMA DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PARDO - SAERP
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante