REsp 1910437 - DECISAO

REsp 1910437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e por não terem sido atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impedindo o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Presidente Prudente; Recorrido: Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Correção Monetária (ipca) Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Presidente Prudente

Recorrente

Servidor Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissibilidade formal do recurso especial
  3. 3 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, configurando o óbice da Súmula 282/STF, e por não terem sido atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, impedindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • não conheço o recurso especial
  • publique-se