RMS 65459 - DECISAO

RMS 65459 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há lei que institua o adicional de insalubridade para policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Coronavírus, de modo que não existe direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; além disso, a matéria exige atuação legislativa/administrativa e eventual produção de prova, o que é incompatível com a via mandamental, e a jurisprudência consolidada (SV 37/STF; Súmula 119/STJ) veda ao Judiciário criar ou majorar vantagens sem previsão legal.

Parties
Impetrante: LEONARDO RODRIGUES MAIA; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Súmula Nº 119/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Separação Dos Poderes Súmula Vinculante Nº 37/stf +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES MAIA

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido adicional de insalubridade de 40% a policial militar do Estado de Pernambuco em razão da exposição ao vírus Covid-19
  2. 2 Se há direito líquido e certo amparado por norma legal que permita mandado de segurança
  3. 3 Se o Judiciário pode, por via judicial, criar ou estender hipóteses de pagamento de adicional sem previsão legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há lei que institua o adicional de insalubridade para policiais militares de Pernambuco em razão da exposição ao Coronavírus, de modo que não existe direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança; além disso, a matéria exige atuação legislativa/administrativa e eventual produção de prova, o que é incompatível com a via mandamental, e a jurisprudência consolidada (SV 37/STF; Súmula 119/STJ) veda ao Judiciário criar ou majorar vantagens sem previsão legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.