RMS 65729 - DECISAO

RMS 65729 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem assentou que o direito pleiteado esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar e na necessidade de comprovação da exposição habitual ao risco, matéria que exige dilação probatória e que, se reconhecida judicialmente sem previsão administrativa, afrontaria a separação dos poderes (Súmula Vinculante nº 37).

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago Aguiar de Souza; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Preliminares De Inadmissibilidade (via Eleita E Interesse De Agir), Dilação Probatória, Separação Dos Poderes, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Preliminares De Inadmissibilidade (via Eleita E Interesse De Agir) Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

Thiago Aguiar de Souza

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o policial militar tem direito ao adicional de insalubridade de 40% do soldo por exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança para pleito de vantagem pecuniária
  3. 3 necessidade de previsão legal e regulamentação administrativa para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem assentou que o direito pleiteado esbarra na ausência de previsão legal/regulamentar e na necessidade de comprovação da exposição habitual ao risco, matéria que exige dilação probatória e que, se reconhecida judicialmente sem previsão administrativa, afrontaria a separação dos poderes (Súmula Vinculante nº 37).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.