AREsp 1583295 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a supressão do adicional de insalubridade foi ilegal na ausência de novo laudo pericial, que a reinstauração das verbas é devida pelo período fixado na sentença, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Restituição De Vantagem Suprimida, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Restituição De Vantagem Suprimida Juros Moratórios E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da supressão do adicional de insalubridade sem a produção de novo laudo pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo pericial para concessão e manutenção do adicional de insalubridade
  3. 3 Critério de aplicação dos juros moratórios e índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a supressão do adicional de insalubridade foi ilegal na ausência de novo laudo pericial, que a reinstauração das verbas é devida pelo período fixado na sentença, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se também o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).