AREsp 1793322 - DECISAO

AREsp 1793322 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido não tenha sido reputado omisso quanto à fundamentação, tem-se que a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece as condições nocivas; por esse motivo o agravo foi conhecido em parte e provido para fixar o termo a quo na data do laudo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: SERVIDORA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Auxiliar Odontológica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (termo a Quo Fixado)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa parte
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Omissão De Fundamentação, Precedentes Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Omissão De Fundamentação Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

SERVIDORA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Auxiliar Odontológica)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (termo a Quo Fixado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar o pedido do Município relativo ao termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Se o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo pericial, conforme jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do dever de observância de precedentes (art. 927 CPC) e dos requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido não tenha sido reputado omisso quanto à fundamentação, tem-se que a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial que reconhece as condições nocivas; por esse motivo o agravo foi conhecido em parte e provido para fixar o termo a quo na data do laudo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa parte

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Determinar como termo a quo do pagamento do adicional de insalubridade a data do laudo pericial.