AREsp 1815138 - DECISAO

AREsp 1815138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pronunciou-se pela impossibilidade de exame da matéria e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como impedimento à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade torna a obrigação ilíquida
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do Tribunal de origem; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pronunciou-se pela impossibilidade de exame da matéria e, com base no art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.