RMS 65722 - DECISAO

RMS 65722 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de legislação específica e a exigência de regulamentação pelo Executivo), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; na ausência de lei instituindo o adicional aos policiais militares, a autoridade coatora não poderia implantá-lo.

Parties
Impetrante/recorrente: Izabelle dos Santos Mendes; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Covid 19/pandemia, Ausência De Legislação Específica, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Covid 19/pandemia Ausência De Legislação Específica Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Izabelle dos Santos Mendes

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se policiais militares fazem jus a adicional de insalubridade em razão da exposição ao Covid-19
  2. 2 Se é possível reconhecer e determinar pagamento de adicional sem lei específica que o institua e regule
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a ausência de legislação específica e a exigência de regulamentação pelo Executivo), de modo que se aplica a Súmula 283/STF; na ausência de lei instituindo o adicional aos policiais militares, a autoridade coatora não poderia implantá-lo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.