RMS 65699 - DECISAO

RMS 65699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não há previsão legal/regulamentar que autorize o adicional de insalubridade nas situações alegadas pelo impetrante, aplicando precedentes e súmulas.

Parties
Impetrante/recorrente: Fábio Gomes da Silva; Recorrido: Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante Nº 37/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade Súmula Vinculante Nº 37/stf

Case Brief

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Parties

Fábio Gomes da Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para policial militar por exposição ao COVID-19
  2. 2 necessidade de lei/regulamentação específica para concessão de adicional de insalubridade a agentes públicos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37/STF e da súmula interna do TJPE

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não há previsão legal/regulamentar que autorize o adicional de insalubridade nas situações alegadas pelo impetrante, aplicando precedentes e súmulas.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.