AREsp 1809859 - DECISAO

AREsp 1809859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 Momento inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial vs retroatividade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.