AREsp 1814805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e não se verificou o prequestionamento das matérias federais apontadas, havendo óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Remessa Necessária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local (súmula 280/STF por analogia)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão em face do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da vigência da LC n. 50/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação estadual (impedindo o exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e não se verificou o prequestionamento das matérias federais apontadas, havendo óbices das Súmulas 282 e 356/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo recorrente.