REsp 1924978 - DECISAO

REsp 1924978 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação local, hipóteses vedadas ao STJ (Súmula 7 e vedação à revisão de direito local), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Interpretação De Legislação Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Interpretação De Legislação Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  2. 2 exigência de laudo técnico para reconhecimento do adicional de insalubridade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de legislação local, hipóteses vedadas ao STJ (Súmula 7 e vedação à revisão de direito local), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação