RMS 65726 - DECISAO

RMS 65726 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e precedentes do STJ, o recurso é inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Súmula Vinculante Nº 37/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES

Recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de adicional de insalubridade por policial militar em razão da exposição ao risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Requisito de existência de lei/regulamentação específica para concessão de adicional de insalubridade a agentes públicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário face ao princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal: o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF e precedentes do STJ, o recurso é inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário.