PUIL 1954 - DECISAO

PUIL 1954 - DECISAO

Deferido o Pedido de Uniformização, fixou-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, afastando-se a retroação do pagamento para período anterior à formalização do laudo.

Parties
Recorrente: Leiproposto; Recorrida: Turma Recursal; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Laudo Pericial, Retroatividade, Prescrição Quinquenal, Prova Testemunhal Em Matéria Pericial
Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Laudo Pericial Retroatividade Prescrição Quinquenal Prova Testemunhal Em Matéria Pericial

Case Brief

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Parties

Leiproposto

Recorrente

Turma Recursal

Recorrida

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial ou data anterior)
  2. 2 Possibilidade de retroagir os efeitos financeiros do laudo pericial para período anterior à sua formalização
  3. 3 Eficácia da prova testemunhal para comprovar exposição a agentes insalubres

Ratio Decidendi

Deferido o Pedido de Uniformização, fixou-se que o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, afastando-se a retroação do pagamento para período anterior à formalização do laudo.

Court Disposition

Dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.

Orders

  • Dou provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para estabelecer a data do laudo pericial como o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se.