RMS 65688 - DECISAO

RMS 65688 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há previsão legal que institua o adicional de insalubridade aos policiais militares em razão da exposição à COVID-19, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente nem comprovação de requerimento administrativo, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem possibilidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE FONSECA NOVAIS FLORENTINO BATISTA; Coator/impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgada Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via, Súmula Vinculante 37/stf, Previsão Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Súmula Vinculante 37/stf +1 more

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Parties

FELIPE FONSECA NOVAIS FLORENTINO BATISTA

Recorrente/impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator/impetrado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 necessidade de previsão legal específica para pagamento do adicional a policiais militares
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há previsão legal que institua o adicional de insalubridade aos policiais militares em razão da exposição à COVID-19, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente nem comprovação de requerimento administrativo, e o mandado de segurança exige direito líquido e certo sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.