REsp 1896484 - DECISAO

REsp 1896484 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis em recurso especial e porque a tese dos recorrentes sobre adicional incentivo de custeio depende de interpretação da Portaria 674/03 e de atos administrativos, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a pretensão reflexa e não diretamente apreciável pelo STJ; por fim, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais (20%) e à suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA ELIANA SANTOS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Portarias Do Ministério Da Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Recurso Especial Portarias Do Ministério Da Saúde

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Parties

MARIA ELIANA SANTOS DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação a normas constitucionais
  2. 2 qualificação de portarias/atos administrativos como norma federal apta a fundamentar recurso especial
  3. 3 incidência das regras do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais não são examináveis em recurso especial e porque a tese dos recorrentes sobre adicional incentivo de custeio depende de interpretação da Portaria 674/03 e de atos administrativos, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da Constituição, tornando a pretensão reflexa e não diretamente apreciável pelo STJ; por fim, aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais (20%) e à suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado