REsp 1923025 - DECISAO

REsp 1923025 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise probatória de que não houve alteração das atividades da servidora e aplicou a presunção prevista no art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 4.879/2007; acolher a tese do recorrente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Presunção De Afastamento Da Insalubridade, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Presunção De Afastamento Da Insalubridade Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do adicional de insalubridade para servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 4.879/2007
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise probatória de que não houve alteração das atividades da servidora e aplicou a presunção prevista no art. 6º, VI, da Lei Municipal nº 4.879/2007; acolher a tese do recorrente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015