RMS 65727 - DECISAO

RMS 65727 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não observância do princípio da dialeticidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não poderia prosperar (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Impetrante: DIEGO ARON MACEDO RAMOS; Coator: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pericial, Exposição a Agentes Biológicos (covid 19)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ARON MACEDO RAMOS

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (inadmissibilidade Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para pleito de pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de previsão legal e comprovação da exposição para concessão do adicional
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por não observância do princípio da dialeticidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso não poderia prosperar (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.