REsp 1907194 - DECISAO

REsp 1907194 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a redução da capacidade laborativa ensejaria pensão (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento adequado da matéria federal invocada (Súmulas 282 e 284 do STF), razão pela qual a Corte não pode reformar o acórdão do Tribunal de origem; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo financeiro ou diminuição de vencimentos, tornando indevida a pensão, e que o adicional de insalubridade depende de previsão legal municipal conforme EC 19/98.

Parties
Recorrente: ELISA GONÇALVES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Dano Material, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Adicional De Insalubridade Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Dano Material Sucumbência +3 more

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Parties

ELISA GONÇALVES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade sem prévia previsão legal municipal
  2. 2 Caracterização e quantificação do dano moral
  3. 3 Cabimento de pensão mensal vitalícia com base em redução da capacidade laborativa (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a redução da capacidade laborativa ensejaria pensão (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento adequado da matéria federal invocada (Súmulas 282 e 284 do STF), razão pela qual a Corte não pode reformar o acórdão do Tribunal de origem; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de prejuízo financeiro ou diminuição de vencimentos, tornando indevida a pensão, e que o adicional de insalubridade depende de previsão legal municipal conforme EC 19/98.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ