AREsp 1816746 - DECISAO

AREsp 1816746 - DECISAO

O recurso especial não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; incide o óbice da Súmula 518/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA DUARTE ARAUJO e OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição, Súmula 85/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prescrição Súmula 85/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA DUARTE ARAUJO e OUTROS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 retroatividade do adicional de insalubridade
  3. 3 marco inicial para percepção do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; incide o óbice da Súmula 518/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.