AREsp 1808454 - DECISAO

AREsp 1808454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que ensejariam o dissídio e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis, sendo aplicada a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial ou outra)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais que ensejariam o dissídio e pela falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais aplicáveis, sendo aplicada a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.