AREsp 1815106 - DECISAO

AREsp 1815106 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por implicar reexame de matéria fático‑probatória, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (STF e STJ) e insuficiente fundamentação quanto à alegada suspensão do IPCA‑E.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Liquidez Da Obrigação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo/decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem dos juros de mora em condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação diante de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicabilidade do índice IPCA-E para correção monetária diante de decisão do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por implicar reexame de matéria fático‑probatória, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis (STF e STJ) e insuficiente fundamentação quanto à alegada suspensão do IPCA‑E.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.