RMS 65697 - DECISAO

RMS 65697 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão de perceber adicional de insalubridade exigiria dilação probatória e demonstração inequívoca do direito na petição inicial, situação incompatível com o mandado de segurança; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Ramos José da Silva; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Exposição Ao COVID 19, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Inexistência De Legislação Específica
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Exposição Ao COVID 19 Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Dilação Probatória Inexistência De Legislação Específica

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Parties

Wagner Ramos José da Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão de perceber adicional de insalubridade exigiria dilação probatória e demonstração inequívoca do direito na petição inicial, situação incompatível com o mandado de segurança; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.