AREsp 1820769 - DECISAO

AREsp 1820769 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a compreensão exata da controvérsia; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo a compreensão exata da controvérsia; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.