AREsp 1761511 - DECISAO

AREsp 1761511 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados pela recorrente (fixação dos honorários e não incidência da Súmula 111), hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e passível de embargo de declaração; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante: SEBASTIANA DE ALMEIDA BARBOSA; Agravado: Universidade (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 111/stj, Perícia Judicial, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial Súmula 111/stj Perícia Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA DE ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Universidade (ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à fixação dos honorários e à incidência da Súmula 111/STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de fundamentação do art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado os pontos suscitados pela recorrente (fixação dos honorários e não incidência da Súmula 111), hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e passível de embargo de declaração; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial