AREsp 1837500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não terem sido opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios
  2. 2 liquidez da obrigação
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não terem sido opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC