AREsp 1815115 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (questão não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação do mérito sobre o termo inicial dos juros moratórios e sobre a liquidez da obrigação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência de juros moratórios em obrigação cuja liquidez é controvertida
  2. 2 liquidez ou iliquidez da obrigação pelo controvertido da base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (questão não examinada pelo Tribunal de origem e sem embargos de declaração), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação do mérito sobre o termo inicial dos juros moratórios e sobre a liquidez da obrigação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial