AREsp 1828183 - DECISAO

AREsp 1828183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Recorrida: Servidora Pública Municipal de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Servidora Pública Municipal de Tupã

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade dos efeitos do reconhecimento judicial do adicional de insalubridade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos federais objeto de dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.