AREsp 1815139 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado pelo recorrente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ, sendo inviável a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: SERVIDORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
SERVIDORA
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial de incidência de juros de mora em obrigação supostamente ilíquida
- 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação para fins de juros
- 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado pelo recorrente e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ, sendo inviável a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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