AREsp 1827629 - DECISAO

AREsp 1827629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Parte Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Irretroatividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Irretroatividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Parte Recorrente

Servidora pública municipal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Efeito do reconhecimento judicial do adicional de insalubridade e sua eventual irretroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.