AREsp 1822537 - DECISAO

AREsp 1822537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice previsto na Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido para demonstrá-lo.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL DOS SANTOS GOUVEIA; Agravada/recorrida: MUNICIPALIDADE DE PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Súmula Vinculante, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Súmula Vinculante Prova De Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

RAQUEL DOS SANTOS GOUVEIA

Agravante/recorrente

MUNICIPALIDADE DE PEDREIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do adicional de insalubridade incidente sobre a atividade de psicóloga
  2. 2 uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ocorrência do óbice previsto na Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais) e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido para demonstrá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.