RMS 65689 - DECISAO

RMS 65689 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição ao coronavírus sem previsão legal específica; as atividades do impetrante não se enquadram nas hipóteses do Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamenta o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/90; não é admissível que o Judiciário, em mandado de segurança, crie ou amplie vantagem remuneratória em desacordo com a lei, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37/STF; além disso, faltou prova de pedido administrativo prévio ou de sua negativa.

Parties
Impetrante/recorrente: SHELDON DA CRUZ BISPO; Autoridade Coatora/recorrido: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Previsão Legal Para Vantagem Remuneratória, Súmula Vinculante 37/stf, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Previsão Legal Para Vantagem Remuneratória Súmula Vinculante 37/stf Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

SHELDON DA CRUZ BISPO

Impetrante/recorrente

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora/recorrido

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao vírus Covid-19
  2. 2 Necessidade de previsão legal específica para o pagamento de adicional a servidores públicos
  3. 3 Alcance da Súmula Vinculante nº 37/STF quanto à criação ou aumento de vencimentos pelo Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição ao coronavírus sem previsão legal específica; as atividades do impetrante não se enquadram nas hipóteses do Decreto Estadual nº 14.617/1990 que regulamenta o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/90; não é admissível que o Judiciário, em mandado de segurança, crie ou amplie vantagem remuneratória em desacordo com a lei, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 37/STF; além disso, faltou prova de pedido administrativo prévio ou de sua negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.