REsp 1929832 - DECISAO

REsp 1929832 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o precedente PUIL n. 413/RS não se aplica à hipótese (tratando-se de servidores federais e Decreto nº 97.458/89), e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, c, da Constituição, tampouco realizou o cotejo analítico entre arestos; ademais, o acórdão de origem fundamentou que o laudo tem efeito declaratório e que a prescrição quinquenal foi corretamente reconhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 omissão por não análise do precedente PUIL n. 413/RS
  3. 3 requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o precedente PUIL n. 413/RS não se aplica à hipótese (tratando-se de servidores federais e Decreto nº 97.458/89), e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, c, da Constituição, tampouco realizou o cotejo analítico entre arestos; ademais, o acórdão de origem fundamentou que o laudo tem efeito declaratório e que a prescrição quinquenal foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.