AREsp 1742486 - DECISAO

AREsp 1742486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (sem violação do art. 535 do CPC/73/ art. 1.022 do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, a solução dependia de reexame fático-probatório e de aplicação de norma local, impedindo o exame em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrentes: CLARICE DE OLIVEIRA MANCINI E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (precedido De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Periculosidade, Risco Biológico, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aplicação De Norma Local
Direito Administrativo Direito Trabalhista Adicional De Insalubridade Periculosidade Risco Biológico Prequestionamento Reexame De Provas Aplicação De Norma Local

Case Brief

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Parties

CLARICE DE OLIVEIRA MANCINI E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (precedido De Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito ao adicional de insalubridade/periculosidade e seu grau
  2. 2 valoração do laudo pericial e convergência com demais provas técnicas
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão (sem violação do art. 535 do CPC/73/ art. 1.022 do CPC/2015), havia ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas, a solução dependia de reexame fático-probatório e de aplicação de norma local, impedindo o exame em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial