AREsp 1819722 - DECISAO

AREsp 1819722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Progressão Funcional, Gratificação De Produtividade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Progressão Funcional Gratificação De Produtividade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação de dispositivos legais)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.