REsp 1739360 - DECISAO

REsp 1739360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela necessidade de reexame fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e por a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local, o que inviabiliza seu exame em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
DENISE WALLENTOWITZ; MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE WALLENTOWITZ

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela necessidade de reexame fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pelo enunciado n.7 do STJ) e por a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local, o que inviabiliza seu exame em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...