RMS 66036 - DECISAO

RMS 66036 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o mandado de segurança foi considerado inadequado para a pretensão porque exigiria dilação probatória e prova pré-constituída acerca das atividades efetivamente exercidas para comprovar o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade.

Parties
Impetrante/recorrente: LINDEMBERGUES PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

LINDEMBERGUES PEREIRA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória e de prova pré-constituída
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o mandado de segurança foi considerado inadequado para a pretensão porque exigiria dilação probatória e prova pré-constituída acerca das atividades efetivamente exercidas para comprovar o direito líquido e certo ao adicional de insalubridade.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.