AREsp 1841759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Liquidez Da Obrigação, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Liquidez Da Obrigação Termo Inicial Dos Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para contagem dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Liquidez ou não da obrigação relativa ao adicional de insalubridade em razão da controvérsia sobre a base de cálculo
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.