AREsp 1841740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que restaram presentes óbices processuais impeditivos da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravadas/recorridas: SERVIDORAS PÚBLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas, IPCA E, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORAS PÚBLICAS

Agravadas/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem dos juros de mora e da correção monetária em obrigação cujo caráter líquido é questionado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do índice IPCA-E para correção das condenações da Fazenda Pública diante de determinação de suspensão no STF
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de óbices de súmulas que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), de modo que restaram presentes óbices processuais impeditivos da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.