RMS 65728 - DECISAO

RMS 65728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há norma legal que institua adicional de insalubridade para policiais militares do Estado de Pernambuco em razão da exposição ao coronavírus, de modo que não existia direito líquido e certo a ser protegido no mandado de segurança; ademais, não foi demonstrada prova pré-constituída de pedido administrativo ou sua negativa, e aplica-se a Súmula Vinculante nº 37/STF vedando ao Judiciário criar vantagens remuneratórias.

Parties
Impetrante: RICARDO CLEUDER DE ALENCAR SILVA; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante Nº 37/stf, Prova Pré Constituída, Separação Dos Poderes, Estado De Emergência
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula Vinculante Nº 37/stf Prova Pré Constituída Separação Dos Poderes Estado De Emergência

Case Brief

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Parties

RICARDO CLEUDER DE ALENCAR SILVA

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

ESTADO DE PERNAMBUCO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de previsão legal para concessão de adicional de insalubridade a policiais militares em razão da exposição ao Covid-19
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo para a via mandamental
  3. 3 incapacidade do Poder Judiciário de criar vantagens remuneratórias (aplicação da Súmula Vinculante nº 37/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há norma legal que institua adicional de insalubridade para policiais militares do Estado de Pernambuco em razão da exposição ao coronavírus, de modo que não existia direito líquido e certo a ser protegido no mandado de segurança; ademais, não foi demonstrada prova pré-constituída de pedido administrativo ou sua negativa, e aplica-se a Súmula Vinculante nº 37/STF vedando ao Judiciário criar vantagens remuneratórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.