RMS 65701 - DECISAO

RMS 65701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem (que a norma estadual é de eficácia limitada e condicionada a regulamentação), e porque a pretensão exige comprovação factual e dilação probatória incompatíveis com o mandado de segurança, razão pela qual a análise aprofundada demandaria instrução processual e o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente (impetrante): Irlany Simone dos Santos Ferreira; Recorrido (órgão Julgador): Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 Dilação Probatória Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Irlany Simone dos Santos Ferreira

Recorrente (impetrante)

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade de 40% a policial militar durante exposição ao COVID-19
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança como meio processual quando a demanda exige dilação probatória
  3. 3 Eficácia limitada da norma constitucional relacionada ao adicional de insalubridade face à ausência de lei estadual regulamentadora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem (que a norma estadual é de eficácia limitada e condicionada a regulamentação), e porque a pretensão exige comprovação factual e dilação probatória incompatíveis com o mandado de segurança, razão pela qual a análise aprofundada demandaria instrução processual e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.