RMS 66185 - DECISAO

RMS 66185 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de combater fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, o direito pleiteado ao adicional de insalubridade não se mostra líquido e certo sem comprovação da efetiva exposição, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, justificando a manutenção da decisão originária de não concessão/denegação.

Parties
Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Militares, COVID 19, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidores Militares COVID 19 Mandado De Segurança Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição ao COVID-19
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual para implementação do adicional
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de efetiva exposição dos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente deixou de combater fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, o direito pleiteado ao adicional de insalubridade não se mostra líquido e certo sem comprovação da efetiva exposição, exigindo dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, justificando a manutenção da decisão originária de não concessão/denegação.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.