REsp 1930021 - DECISAO

REsp 1930021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a necessária precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1 ponto percentual, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARCOS BRASIL FOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.3/stj Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS BRASIL FOLY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com a necessária precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1 ponto percentual, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual; execução da condenação suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).