RMS 66357 - DECISAO

RMS 66357 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de direito líquido e certo fundada na taxatividade do Decreto Estadual nº 14.617/1990), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Respondente: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo, Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Súmula 283/stf Direito Líquido E Certo Pandemia Covid 19

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Parties

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade para policiais militares em razão da exposição à Covid-19
  2. 2 Pré-questionamento/impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de direito líquido e certo fundada na taxatividade do Decreto Estadual nº 14.617/1990), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.