REsp 1934719 - DECISAO

REsp 1934719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a decisão regional assentou-se em constatações fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo, ademais, majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Da Aposentadoria, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Da Aposentadoria Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos proventos de aposentadoria
  2. 2 Relevância do desconto da verba ao regime previdenciário como fundamento para revisão do benefício
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão regional (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque a decisão regional assentou-se em constatações fático-probatórias cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, sendo, ademais, majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.