AREsp 1753732 - DECISAO

AREsp 1753732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a controvérsia demandaria o exame de eventual colisão entre lei municipal (Lei Municipal nº 449/2010) e norma federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF), além de estar em consonância com a jurisprudência sobre incidência da Súmula 280/STF; ademais, o laudo pericial confirmou insalubridade em grau médio, removendo fundamento para concessão do grau máximo, e não há equívoco patente que justificasse a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC.

Parties
Agravante: IDALMO JOSÉ DE FARIAS E OUTRO; Recorrido: Município de Maruim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Incidência Da Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 192 Da CLT, NR 15
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Incidência Da Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IDALMO JOSÉ DE FARIAS E OUTRO

Agravante

Município de Maruim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame em recurso especial de confronto entre lei municipal e lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a controvérsia demandaria o exame de eventual colisão entre lei municipal (Lei Municipal nº 449/2010) e norma federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF), além de estar em consonância com a jurisprudência sobre incidência da Súmula 280/STF; ademais, o laudo pericial confirmou insalubridade em grau médio, removendo fundamento para concessão do grau máximo, e não há equívoco patente que justificasse a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.