REsp 1933535 - DECISAO

REsp 1933535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria relativa ao termo inicial do pagamento não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários, conforme o caso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
  2. 2 validação do laudo pericial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto ao termo inicial do pagamento do adicional (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua acolhida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria relativa ao termo inicial do pagamento não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários, conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto legal; (iii) se honorários arbitrados em...
  • Publique-se. Intimem-se.